Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandat

#Questão 878122 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato

A) em qualquer hipótese.

B) apenas no caso de reeleição.

C) salvo no caso de calamidade pública.

D) apenas no caso de eleição de novo prefeito.

E) salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.

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