Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a d

#Questão 878117 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:

A) 40% sobre o duodécimo da Câmara Municipal.

B) 50% sobre o Fundo de Participação do Município.

C) 60% sobre o Fundo de Participação do Município.

D) 50% sobre a receita corrente líquida do Município.

E) 60% sobre a receita corrente líquida do Município.

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