A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária

#Questão 878115 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

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