A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sob

#Questão 878105 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

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