A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes

#Questão 878104 - Direito Financeiro, O Crédito Público, FUNDATEC, 2020, Câmara de Santiago do Sul - SC, Provas: Contador Analista em Atividades Legislativas

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

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