Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece

#Questão 878097 - Direito Financeiro, Restos a pagar, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

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