Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 1

#Questão 878086 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, ADM&TEC, 2020, Prefeitura de Pariconha - AL, Controlador Interno

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D) As duas afirmativas são falsas.

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