O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela

#Questão 878026 - Direito Financeiro, O Crédito Público, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

D) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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