A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execuçã

#Questão 878017 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:

A) O Ministério Público será responsável por executar o papel do Tribunal de Contas.

B) O Tribunal de Justiça será responsável por executar a função do Tribunal de Contas.

C) A Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

D) A Câmara de Vereadores poderá designar um advogado para verificar as contas do prefeito.

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