A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições F

#Questão 878016 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Tesoureiro

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A) Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.

B) Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

C) Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.

D) Contrato, conforme sua legislação.

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