Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12

#Questão 877999 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Analista em Desenvolvimento Regional - Administração

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).


De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

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