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O procedimento de mediação será encerrado com a lavrat
#Questão 877947
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2020
,
Câmara de Patrocínio - MG
, Ouvidor Legislativo
O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses, exceto:
A) Quando for celebrado acordo.
B) Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por declaração do mediador nesse sentido.
C) Quando for constatada a existência de processo arbitral ou judicial em curso.
D) Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por manifestação de qualquer das partes.
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