De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Compe

#Questão 870456 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Agente de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Competência do CONTRAN:

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

B) Julgar os recursos interpostos contra decisões.

C) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

D) Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

E) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

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