A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da leg

#Questão 870425 - Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Quissamã - RJ, Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros

A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação em vigor, pelos seus instrumentos legais, deverá constituir-se como o marco referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional. Constituem instrumentos da Política Nacional de Trânsito, EXCETO:

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