Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato d

#Questão 870294 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

A) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C) Negar publicidade aos atos oficiais.

D) Frustrar a licitude de concurso público.

E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens