Margens de preferência são vantagens dadas a certas cla

#Questão 870279 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de fornecedores em processos de compra de bens ou serviços. O exemplo mais comum são preferências que vários governos dão a fornecedores nacionais. Sobre a margem de preferência que pode ser estabelecida nos procedimentos licitatórios, assinale a afirmativa correta.

A) A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.

B) Poderá ser determinada margem de preferência aos produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C) Nos estudos a que se refere a lei, para que seja estabelecida margem de preferência às empresas internacionais, o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados fora no Paíssão fundamentais.

D) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência não têm direito à margem de preferência.

E) A margem de preferência prevista na Lei de Licitação será estabelecida com base em estudos periódicos, em prazo inferior a dois anos, não se levando em consideração custo adicional dos produtos e serviços.

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