No que concerne à improbidade administrativa, assinale a

#Questão 870260 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.

B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

C) A ação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.

D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.

E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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