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#Questão 870248 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Agente Administrativo Assistente Administrativo

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.


O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:


Assinale a alternativa CORRETA:

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