Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessid

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis