Assinale a alternativa correta sobre os atos administrati

#Questão 870129 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

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