Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1

#Questão 870124 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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