Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019,

#Questão 870121 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A) o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B) para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C) a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D) os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E) a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

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