De acordo com a legislação brasileira, a Administraçã

#Questão 870113 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

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