É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empres

#Questão 870112 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A) Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.

B) No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

C) A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.

D) Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.

E) Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens