Analisando as regras referentes aos Contratos Administrat

#Questão 870024 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D) Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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