A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contra

#Questão 869869 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio público constituirá:

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