A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de

#Questão 869858 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ____________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

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