Após o término do exercício de mandato, de cargo em co

#Questão 869856 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

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