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#Questão 869848 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19). Com essa medida, e somente para os bens necessários ao atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor poderá utilizar um processo mais rápido:

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