Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julg

#Questão 869836 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.


A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação.

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