Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguin

#Questão 869759 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Provas: Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação Analista de Controle Externo -

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.


De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.

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