Está preconizado no art. 7º da Lei nº 11.340/06, sã
#Questão 869662 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
EDUCA,
2020,
Prefeitura de Cabedelo - PB,
Guardas Metropolitanas de Cabedelo
Navegue em mais questões