Considerando as regras do Código de Processo Penal para

#Questão 869639 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

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