A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Co

#Questão 869625 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.


A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

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