Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadaç

#Questão 869592 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, CPCON, 2020, Prefeitura de Gurinhém - PB, Fiscal de Tributos

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

A) É facultativo para as entidades da federação.

B) É facultativo para o contribuinte.

C) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

D) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

E) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

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