Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou
#Questão 869585 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016,
CONTEMAX,
2020,
Prefeitura de Passira - PE,
Procurador Jurídico Municipal
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