Os serviços públicos, considerando o seu conceito, pode

#Questão 869584 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por meio da ação do Estado, que o faz direta ou indiretamente. Tendo por referência a legislação que trata dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

A) A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.

B) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

C) Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

D) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.

E) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Navegue em mais questões