De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proib
#Questão 869583 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais,
EDUCA,
2020,
Prefeitura de Cabedelo - PB,
Guardas Metropolitanas de Cabedelo
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