A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que

#Questão 869580 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Fiscal de Tributos

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato gerador do referido tributo como sendo: “a prestação de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda que [...]”:

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