Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitim

#Questão 869575 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Ministério Público.

B) A Defensoria Pública.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

E) A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

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