Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre

#Questão 869574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

A) As leis e tratados.

B) As convenções internacionais.

C) Os decretos.

D) As convenções Nacionais.

E) As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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