Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise

#Questão 869573 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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