Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de se

#Questão 869572 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

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