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A respeito da arbitragem no âmbito da Administração P?
#Questão 869554
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
,
FEPESE
,
2020
,
Prefeitura de Itajaí - SC
, Advogado
A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa
correta
de acordo com a legislação brasileira.
A) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.
B) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.
C) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.
D) A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.
E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
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