A respeito da arbitragem no âmbito da Administração P?

#Questão 869554 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

B) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

C) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

D) A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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