Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 20

#Questão 869552 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:

A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 15 anos.

D) 25 anos.

E) 30 anos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens