A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Uni

#Questão 869536 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

C) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

D) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

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