Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de d

#Questão 869519 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

A) (1) inferior a R$ 240.000,00 ? (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

B) (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 ? (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.

C) (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 ? (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

D) (1) inferior a R$ 380.000,00 ? (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.

E) (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 ? (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

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