Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Infor

#Questão 869513 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

C) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

D) O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, de 25 (vinte e cinco) anos vigora a partir da data de sua produção.

E) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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