Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/
#Questão 869500 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2020,
Prefeitura de Barão de Cocais - MG,
Advogado - Procuradoria do Município
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