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#Questão 869439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Itapiranga - SC, Provas: Professor de Matemática Professor de Língua Estrangeira - Espanhol

Nos termos da Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que a tarefa de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino é de incumbência:

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